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Definição

O Ministério da Fazenda é o órgão que na estrutura administrativa da República Federativa do Brasil cuida basicamente da formulação e execução da política econômica. Seu cargo máximo atualmente chama-se ministro da Fazenda, mas já teve outras denominações.

Carreira

O acesso aos cargos do ministério se dá por concurso público.

Receita Federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) é um órgão específico e singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à sonegação, contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.

Concurso

REMUNERAÇÃO

A remuneração inicial do cargo,até o processamento da 1ª avaliação trimestral de desempenho, é de R$ 7.202,02; após essa avaliação, a remuneração inicial do cargo será de até R$ 7.531,13.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

As atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil cor respondem às previstas na Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.

REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

O candidato aprovado no processo seletivo de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado e classifi cado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;

b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portu guesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição Federal;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candida tos do sexo masculino;

f) possuir diploma de curso superior concluído, em nível de graduação, devidamente registrado no Ministério da Educação;

g) ter idade mínima de 18 anos;

h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica do Ministério da Fazenda;

i) apresentar declaração de bens com dados até a data da posse;

j) apresentar certidão a que se refere o subitem 10.1.3 deste Edital;

k) apresentar outros documentos que se fi zerem necessários, à época da posse.

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