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Definição

União é a pessoa jurídica de Direito Público representante do Governo Federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo. É definida no art. 18 da Constituição Federal:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

O Governo Federal é o Poder Executivo no âmbito da União. No Brasil é sediado em Brasília e é o responsável pelos interesses da Administração Federal em todo território nacional. Tem como mandatário o Presidente da República.

Concurso

REMUNERAÇÃO

Analista de Finanças e Controle: A remuneração é composta por uma parcela fixa e outra variável, referente à avaliação de desempenho individual e institucional, conforme dispõe a legislação referente à Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG. Até a 1ª avaliação de desempenho a remuneração será de R$ 7.568,58 (sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos); após a 1ª avaliação será de até R$ 8.484,53 (oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e três centavos);

Técnico de Finanças e Controle: A remuneração é composta por uma parcela fixa e outra variável, referente à avaliação de desempenho individual e institucional, conforme dispõe a legislação referente à Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG. Até a 1ª avaliação de desempenho a remuneração será de R$ 3.489,24 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos); após a 1ª avaliação será de até R$ 3.907,79 (três mil, novecentos e sete reais e setenta e nove centavos).

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Analista de Finanças e Controle:

Atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo supervisão, coordenação, direção e execução de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas; assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; orientação e supervisão de auxiliares; análise, pesquisa e perícia dos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial; interpretação da legislação econômico-fiscal, financeira, de pessoal e trabalhista; supervisão, coordenação e execução dos trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual da União e de acompanhamento e avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; modernização e informatização da administração financeira do Governo Federal. Atuar no aprimoramento e fortalecimento das ações correicionais no Poder Executivo Federal; acompanhar o andamento dos processos administrativos disciplinares em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal; zelar pela integral fiscalização do patrimônio público; e proceder ao andamento das representações e denúncias recebidas pela Controladoria-Geral da União, como objetivo de combater condutas e práticas referentes à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

Técnico de Finanças e Controle:

Atividades de nível intermediário, de apoio técnico administrativo, relativas às competências regimentais da Coordenadoria-Geral da União.

REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS

O candidato aprovado no processo seletivo de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências:

a) ter sido aprovado e classificado no concurso, na forma estabelecida neste Edital;

b) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1°, da Constituição Federal;

c) gozar dos direitos políticos;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

f) possuir diploma de curso superior concluído, em nível de graduação, devidamente registrado no Ministério da Educação, para o cargo de Analista de Finanças e Controle;

g) possuir certificado de conclusão de curso de nível médio expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), para o cargo de Técnico de Finanças e Controle;

h) ter idade mínima de 18 anos;

i) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica do Ministério da Fazenda;

j) apresentar declaração de bens com dados até a data da posse;

k) apresentar certidão a que se refere o subitem 11.1.3 deste Edital;

l) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

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